TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a lei geral de proteção de dados - LGPD. De conformidade ao que preceitua o artigo 5º inciso XII da Lei 13.709 e provimento 134 do CNJ. Viabilizando a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, conforme:

João Teixeira, brasileiro, casado, com endereço profissional a Avenida T 9, 2310 Quadra: 523; Lote: 10/15; Sala: A03 e A04; Edif: Inove Inteligent Pla; JARDIM AMERICA GOIANIA - GO 74255-220, no uso de minhas atribuições, conferidas pelo artigo 20, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, representando o PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS - DA COMARCA DE GOIANIA-GO -, CNPJ: 02.884.435/0001-71, doravante denominado(a) CONTROLADORA, verificamos o seguinte: DO CONSENTIMENTO – O TITULAR concorda que a CONTROLADORA, proceda com o tratamento de seus dados. Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X da LGPD, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. DADOS PESSOAIS – Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular/ responsável os seguintes dados pessoais, pelo(a) controlador(a) (somente cedidos a terceiros mediante imposição legal): Nome, endereço, status civil, e-mail, telefone, histórico escolar, histórico médico (complementar com mais informações), dados inerentes ao ato efetivado junto ao Cartório. FINALIDADE DO TRATAMENTO – Em atendimento ao artigo 8º §4 da LGPD, este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins, dentre outros, de: a) Cadastro; b) Efetivação do serviço cartorário solicitado. c) Armazenamento dos atos cartorários prestados e salvaguarda das informações; d) Elaboração de relatórios e pareceres informativos; e) Prestar informações legalmente impostas como necessárias (compartilhando apenas dados autorizados em tal modo por lei); f) demonstração e medidas face aos dados requeridas pelo titular. SEGURANÇA DOS DADOS – A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A efetivação de backup será interna e externa (Backup em nuvem – servidor nacional ou internacional), seguindo as diretrizes de internacionalização de dados preceituadas nos arts. 33 a 36 da LGPD. Bem como demais diretrizes de nossa Política de Privacidade e Política de Segurança da Informação constante em nosso website.



Goiânia, xx de novembro de 2022.


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CONTROLADORA


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TITULAR